TERMOS DE SERVIÇO DA LOJA VIRTUAL elemelingua.com de 08.04.2020
I. Definições
Os termos usados no regulamento significam:
1. Cliente – pessoa física, pessoa jurídica ou unidade organizacional que não seja pessoa física, cujas legislações conferem poder de pessoa jurídica que faz um pedido dentro da Loja Virtual;
2. Código Civil da Polônia – Lei polonesa do dia 23 de abril 1964. (Boletim oficial polonês número 16, item 93 com mudanças);
3. Termos de serviço – Os termos de serviço de prestação de serviços por meios eletrônicos na Loja Virtual: www.elemelingua.com;
4. A Loja Virtual – serviço online disponível no endereço www.elemelingua.com, por meio do qual o cliente pode, especialmente, fazer pedidos;
5. Produto – produtos apresentados na Loja Virtual;
6. Contrato de vendas – contrato de vendas dos produtos como definido no Código Civil da Polônia, assinado entre Oficyna Wydawnicza Rivail Konrad Jerzak vel Dobosz, ul. Złota 75A/7, 00-819 Varsóvia, CNPJ (polonês): 125-114-38-49, número de registro de estatística: 142085845 e o cliente, para fins de utilização dos serviços da Loja Virtual;
7. Legislação sobre condições especiais de vendas ao consumidor – legislação do dia 27 de julho de 2002 sobre condições especiais de vendas ao consumidor e sobre alteração do Código Civil da Polônia (Boletim oficial polonês número 141, item 1176 com mudanças);
8. Legislação sobre o fornecimento de serviço eletrônico – legislação do dia 18 de julho de 2002 sobre o fornecimento de serviço eletrônico (Boletim oficial polonês número 141, item 1204 com mudanças);
9. Pedido – declaração da vontade do cliente designada explicitamente para celebrar o Contrato de vendas, definido nas especificidades do tipo e quantidade de produto.
II. Prescrições gerais
2.1. O atual regulamento define os protocolos de uso da Loja Virtual que está disponível no endereço www.elemelingua.com.
2.2. O regulamento atual é um regulamento mencionado no artigo 8 da legislação sobre fornecimento de serviços por meios eletrônicos.
2.3. A Loja Virtual que funciona no endereço www.elemelingua.com, é gerida por Oficyna Wydawnicza Rivail Konrad Jerzak vel Dobosz, ul. Złota 75A/7, 00-819 Varsóvia, CNPJ: 125-114-38-49, número de registro de estatística: 142085845.
2.4. O regulamento atual define em particular:
a) Regras para realizar o registro e uso de conta dentro da Loja Virtual;
b) Condições e regras para realizar a reserva eletrônica de produtos disponíveis dentro da Loja Virtual;
c) Condições e regras para fazer pedidos dentro da Loja Virtual;
d) Regras para a celebração de contratos de vendas com o uso dos serviços proporcionados dentro da Loja Virtual.
2.5. O uso da Loja Virtual é possível sob a condição de que se deve preencher as exigências técnicas mínimas por parte do sistema de computador do cliente:
a) Internet Explorer na versão 6.0 ou mais atual, ou
b) Google Chrome na versão 27 ou mais atual, ou
c) Mozilla Firefox na versão 20 ou mais atual,
d) Resolução mínima de tela de 800 x 600 pixels.
2.6. Para usar a Loja Virtual, o cliente deve acessar o site por meio de um computador, celular ou algum outro dispositivo com acesso à Internet.
2.7. De acordo com a legislação vigente, a Oficyna Wydawnicza Rivail reserva a capacidade de restringir a prestação de serviços por meio de uma Loja Virtual para pessoas com 18 anos de idade ou mais. Nesse caso, os potenciais clientes serão notificados sobre essas normas.
2.8. Os clientes podem acessar esses regulamentos a qualquer momento através de um link na página principal do site www.elemelingua.com, podem também fazer o download e imprimir o documento.
2.9. As informações sobre produtos presentes no site da Loja Virtual, em particular as suas descrições, parâmetros técnicos e utilitários e preços, constituem um convite para celebrar um contrato dentro da acepção do artigo 71 do Código Civil da Polônia.
III. Regras de uso da Loja Virtual
3.1. A condição para começar a usar a Loja On-line é se registrar no site.
3.2. O registro acontece ao preencher e aceitar o formulário de inscrição disponibilizado em um dos sites da Loja Virtual.
3.3. A condição para o registro é aceitar o conteúdo dos regulamentos e fornecer dados pessoais marcados como obrigatórios.
3.4. A Oficyna Wydawnicza Rivail pode tirar o direito de um cliente de usar a Loja Virtual, bem como pode limitar seu acesso à parte ou todos os recursos da Loja Virtual, com efeito imediato, no caso de violação dos regulamentos por parte do cliente, e, em particular, quando o cliente:
a) Apresentou durante o registro na Loja Virtual dados incompatíveis com a verdade, errôneos ou desatualizados, levando ao erro ou infringem o direito de terceiros;
b) Infringe, dentro da Loja Virtual, direitos pessoais de terceiros, especialmente direitos pessoais de outros clientes da Loja Virtual;
c) Realiza outras atividades consideradas pela Oficyna Wydawnicza Rivail como ilegais, de acordo com as leis atualmente em vigor na Polônia ou regras gerais de uso da internet ou atividades que possam manchar a reputação da Oficyna Wydawnicza Rivail.
3.5. Uma pessoa que foi privada do direito de usar a Loja Virtual não pode se registrar novamente sem o consentimento prévio da Oficyna Wydawnicza Rivail.
3.6. A fim de garantir a segurança da transmissão de mensagens e dados em respeito aos serviços fornecidos dentro da página de serviços, Loja Virtual toma medidas técnicas e organizacionais correspondentes às ameaças à segurança dos serviços, especialmente medidas que evitem a coleta e modificação de dados pessoais transferidos por meio da Internet por pessoas não autorizadas
3.7. O cliente é obrigado, em particular, a:
a) Não enviar ou encaminhar quaisquer mensagens cujo conteúdo seja proibido de acordo com as disposições obrigatórias da lei, por exemplo, mensagens que propaguem a violência, infrinjam direitos pessoais e outros direitos de terceiros, assim como a difamação de terceiros,
b) Usar a Loja Virtual de forma a não distorcer o seu funcionamento, especialmente usando alguns equipamentos ou softwares específicos,
c) Não fazer as seguintes ações: não enviar ou colocar informações comerciais não solicitadas (spam) na Loja Virtual,
d) Usar a Loja Virtual de forma a não trazer problemas para outros clientes assim como para a Oficyna Wydawnicza Rivail,
e) Usar quaisquer conteúdos postados dentro da Loja Virtual apenas para seu próprio uso pessoal,
f) Usar a Loja Virtual consoante às leis em vigor no território da República da Polônia, de acordo com as normas dos Termos de Serviço, mas também com as regras gerais de uso da internet.
IV. Procedimento para celebrar um acordo de vendas
4.1. Para fechar um contrato de venda por meio da Loja Virtual, o cliente deve acessar o site www.elemelingua.com, selecionar os livros ou revistas que executam as atividades necessárias com base nas mensagens disponíveis e nas informações exibidas no site.
4.2. O cliente seleciona produtos adicionando-os à cesta.
4.3. Ao efetuar uma compra – até que seja pressionado o botão “Encomendo” – o cliente poderá modificar os dados inseridos e os produtos selecionados. Para esse fim deve ser guiado pelas mensagens exibidas na tela assim como as informações disponibilizadas na página.
4.4. Depois do cliente fornecer todos os dados necessários para a Loja Virtual será exibido um resumo do pedido que vai conter as informações relacionadas a:
a) Objeto do contrato,
b) Preço unitário e total de produtos encomendados, incluindo custos de envio e quaisquer outros custos (se aplicável),
c) Método de pagamento selecionado,
d) Forma de envio selecionada,
4.5. Para o envio de um pedido é necessário aceitar o conteúdo dos Termos e Condições, disponibilizando os dados pessoais assinalados como obrigatórios e clicando no botão “fazer um pedido”.
4.6. Quando o cliente faz um pedido significa uma declaração de vontade do contrato de compra feita com a Oficyna Wydawnicza Rivail, de acordo com os Termos e Condições.
4.7. Depois de efetuar os pedidos, o cliente recebe um e-mail com a confirmação final de todos os elementos relevantes do contrato.
4.8. A efetivação do contrato acontecerá a partir do momento que o cliente recebe o e-mail supracitado.
4.9. O contrato de venda é fechado em português, seu conteúdo está de acordo com os Termos e Condições.
V. Envio
5.1. O envio de produtos é limitado à área da República Federativa do Brasil e ao endereço informado pelo cliente enquanto estava efetuando o pedido.
5.2. A remessa dos pedidos efetuados acontece por meio do correio polonês (Poczta Polska). Os custos de envio devem estar entre 20 zł (cerca de vinte e nove reais) por cada remessa mediante pré-pagamento na conta da Oficyna Wydawnicza Rivail. Custos extras de envio são exibidos no momento de efetuação do pedido.
5.3. O prazo de realização de entrega leva de 1 a 5 dias úteis contando a partir do dia que o cliente efetuou o pedido.
5.4. Clientes podem acessar os Termos de Serviço a qualquer momento por meio do link disponível: www.elemelingua.com, baixar o documento e fazer uma cópia impressa.
A gravação, proteção, compartilhamento e confirmação dos acordos essenciais do contrato de venda por parte do cliente serão efetuados enviando uma mensagem de e-mail para o cliente e anexando a nota de confirmação, os detalhes do pedido e a fatura de IVA ao pacote que contém os produtos.
VI. Preços e métodos de pagamento
6.1. Os preços do produtos estão em reais brasileiros e contêm todos os componentes, nisso a taxa de IVA (com a distinção do valor das taxas), taxas alfandegárias e outros componentes.
6.2. O cliente tem a possibilidade de pagar:
a) por transferência bancária para o número 38 1050 1025 1000 0090 7063 6536,
b) Por meio da utilização de alguma opção de pagamento por plataformas de pagamento como Dotpay, Paypal ou iMoje, que possibilita pagamentos por cartão de crédito ou transferência bancária rápida.
c) usando a opção de pagamento “Compre com Twisto” oferecida pelo portal de pagamento iMoje, permitindo o pagamento dos bens ou serviços adquiridos pelo Twisto Polska Sp z o.o. sob um contrato de mandato incluindo a fórmula de compra “Compre com Twisto”.
VII. Direito de rescisão de contrato
7.1. O cliente, estando como consumidor no entendimento do art. 221 do Código Civil da Polônia, goza, dentro da lei polonesa, de direito de rescisão de contrato à distância, sem indicar motivos, fazendo uma declaração por escrito, no prazo de 14 dias e enviando para o endereço da Oficyna Wydawnicza Rivail informado no presente Termo de serviços.
7.2. Prazo de 14 dias que conta a partir do dia de entrega do produto.
7.3. O direito de rescindir o contrato por parte do consumidor não vale em caso de:
produtos (serviços) que passam do padrão que está em oferta na Loja Virtual, preparados para o pedido especial do cliente e adaptado para as suas necessidades individuais; receber publicidade;
7.4. No caso de rescisão de contrato firmado à distância, o contrato é considerado como não fechado. O que as partes tenham gastado é reembolsado sem alteração, a não ser que alguma mudança seja necessária dentro dos limites da gestão ordinária. O reembolso deve acontecer imediatamente, não podendo ultrapassar o prazo de 14 dias. O produto adquirido deve ser devolvido para o endereço abaixo:
Oficyna Wydawnicza Rivail Konrad Jerzak vel Dobosz, ul. Złota 75A/7, 00-819 Varsóvia.
7.5. O produto devolvido pelo cliente deverá ser embalado de forma adequada, para garantir a segurança durante o transporte.
7.6. O custo de empacotamento e envio fica por conta do cliente.
VIII. Reclamações relativas a produtos
8.1. A Oficyna Wydawnicza Rivail como vendedora se responsabiliza perante o cliente em consonância com o art. 221 do Código Civil da Polônia, por inconsistências entre o contrato de venda de produtos comprados pelo cliente, no âmbito da Lei polonesa sobre termos específicos de vendas ao consumidor.
8.2. As reclamações decorrentes da violação dos direitos do Cliente garantidos pela lei polonesa ou com base neste Termo de serviços deverão ser apresentadas via e-mail para info@elemelingua.com. A Oficyna Wydawnicza Rivail se compromete a verificar cada reclamação em um prazo de 14 dias, caso não for possível, responsabiliza-se ainda por informar o cliente durante esse período sobre quando a reclamação será analisada.
IX. Política de reembolso
9.1. Todos os produtos vendidos na página estão sujeitos a reembolso.
9.2. O reembolso de livros vendidos na Loja Virtual tem as seguintes condições:
9.2.1. Se o cliente receber um produto físico com defeito, por exemplo, com erros de impressão, faltando páginas, impressas de forma ilegível, na ordem errada e/ou com outros problemas que impossibilitem o uso do produto, pode, a qualquer momento, informar a Loja Virtual sobre o ocorrido e receber um novo exemplar em perfeito estado. Para conseguir um novo exemplar, basta enviar informações para a página: info@elemelingua.com e anexar as fotos que provem os defeitos de impressão. A garantia de troca de produto devido a problemas de impressão vale por tempo indeterminado.
9.2.2. Em caso de defeitos físicos do produto, por exemplo, a capa e as páginas estão se decompondo, curvadas ou danificadas, o cliente tem direito a um prazo de 30 dias para a troca do produto, independentemente dos defeitos físicos terem sido ocasionados por danos durante o transporte ou defeitos de produção. O prazo é contabilizado a partir do momento que o cliente recebe o produto, entendido com data de serviço do livro pelo correio polonês (Poczta Polska) no endereço informado pelo cliente.
9.3. A garantia que vale para cursos on-line e ingressos para webinários fixos vendidos na Loja Virtual incluem as seguintes condições:
9.3.1. Se o cliente não conseguir participar do curso por qualquer motivo (logístico, técnico ou outro) ou se o cliente estiver insatisfeito com o curso, pode pedir reembolso do valor pago pelo curso no prazo de:
a) 30 dias a partir da data de aquisição do curso, em caso de cursos on-line, que o cliente ganha acesso imediatamente após o pagamento do pedido;
b) 30 dias a partir da data de começo do curso, em caso de cursos on-line que acontecem dentro de certos prazos;
c) 30 dias a partir da data de treinamento em caso de workshops.
9.3.2. Para ter a garantia explanada no ponto 9.3.1. O cliente tem que enviar informações pelo e-mail: info@elemelingua.com, que gostaria de obter reembolso da quantia paga. O cliente não tem obrigação de dar motivo para a sua desistência do curso. A Loja Virtual reserva para si o direito de pegar do cliente, neste caso, o acesso aos materiais do curso e disponíveis na página da internet.
X. Reclamações relacionadas ao fornecimento de serviços eletrônicos
10.1. A Oficyna Wydawnicza Rivail tomará as medidas necessárias para garantir o funcionamento correto da Loja Virtual no âmbito das suas competências técnicas, bem como se compromete também a excluir quaisquer erros notificados pelo cliente dentro de um prazo razoável.
10.2. O cliente tem que notificar a Oficyna Wydawnicza Rivail imediatamente em caso de quaisquer erros ou atrasos no funcionamento da Loja Virtual.
10.3. Quaisquer irregularidades relacionadas ao funcionamento da Loja Virtual o cliente pode fazer uma reclamação no endereço: Oficyna Wydawnicza Rivail Konrad Jerzak vel Dobosz, ul. Złota 75A/7, 00-819 Varsóvia, por e-mail no endereço: info@elemelingua.com ou por meio de formulário de contato.
10.4. Na reclamação, o cliente deverá inserir nome e sobrenome, e-mail para notificações, tipo e data de ocorrência da irregularidade no funcionamento da Loja Virtual.
10.5. A Oficyna Wydawnicza Rivail tem a obrigação de consultar todas as reclamações no prazo de 14 dias e, se isso não for possível, informar imediatamente o cliente sobre o momento em que a reclamação será examinada.
XI. Disposições finais
11.1. A resolução de possíveis litígios entre a Oficyna Wydawnicza Rivail e o cliente que é consumidor conforme descrito no art. 221 do Código Civil da Polônia, será remetida ao tribunal competente, nos termos do Código de Processo Civil.
11.2. A resolução de possíveis litígios entre a Oficyna Wydawnicza Rivail e o cliente que não é consumidor conforme descrito no art. 221 do Código Civil da Polônia, será remetida ao tribunal competente, nos termos do Código de Processo Civil e está sujeito ao tribunal competente para o assento da Oficyna Wydawnicza Rivail.
11.3. As questões fora do escopo deste termo de serviços serão regulamentadas pelo Código Civil da Polônia, as disposições da Lei sobre serviços eletrônicos e outras disposições relevantes da lei polonesa.